Professoras devem receber valor do Fundef de município

A determinação partiu da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que confirmou a decisão proferida em mandado de segurança impetrado pelas professoras em face do ente municipal.

Contratante de serviço autônomo que perdeu ação deve pagar honorários

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de contratante de serviço e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios por mera sucumbência no processo.

Governador de Rondônia pede cumprimento de decisões do STF contra a Receita Federal

O governador de Rondônia, Ivo Cassol, esteve hoje com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes para pedir o cumprimento de liminares concedidas pelo tribunal ao estado em processos contra a Receita Federal.

Cláusula contratual que estabelece competência territorial é válida

É válida cláusula contratual que estabelece o foro de eleição, salvo se demonstrada abusividade que implique dificuldade de acesso à justiça. Ao seguir o voto do relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por uma parte em face do Banco do Brasil S.A. e manteve decisão que rejeitara ação de exceção de incompetência.

Em um dia, mais de mil pessoas pedem para trocar de operadora de telefone

No primeiro dia de vigência da portabilidade numérica, que permite a troca de operadora sem mudança do número do telefone, foram registrados 1.028 pedidos de migração entre prestadoras.

Cobrança por conta inativa não pode ultrapassar seis meses

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou decisão de Primeira Instância para determinar que o débito bancário de R$ 11.119,16, referente à manutenção de uma conta-corrente que ficou inativa por 4 anos e cinco meses, seja reduzido para o valor correspondente ao período de seis meses, contados a partir da abertura da conta.

Advogado diz que inocência de Dirceu será provada

SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

Senado aprova MP que cria o Fundo de Investimento do FGTS

Juiz determina que executivos da Varig devolvam mais de um milhão

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Banco condenado a indenizar por recusar cheque supostamente clonado

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Justiça encontra conta milionária na Suíça e bloqueia bens de Celso Pitta

Ministério Público quer aprovar lei anti-Edilson

Estágio em órgão público não gera vínculo de emprego

Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias

TST mantém nulidade de contratação em período pré-eleitoral

Saques com cartão clonado levam banco a indenizar cliente (Ap. Civ. 507729-8)

Execução fiscal. Penhora em saldos de conta-corrente. Excepcionalidade.